Diretor Presidente participa de reunião técnica junto ao Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Saúde - CONASS 04/11/2016 - 11:40
O Diretor Presidente da FUNEAS esteve em Brasília (04/11) participando de reunião técnica junto ao Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Saúde - CONASS para discutir o conteúdo da PLP 92-A em trâmite na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar 92-A/2007 trata da regulamentação do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal. A proposta de legislação propõe definir as áreas de atuação das Fundações criadas pela Administração.
“Regulamentar o disposto na Constituição Federal no trato das Fundações Estatais tem o propósito de ampliar a segurança jurídica destes entes da administração pública indireta”, comenta Carlos Lorga. “No entanto, o texto do projeto da forma em que se encontra pode trazer retrocessos para as Fundações já instituídas por todo o território nacional”, complementa Lorga.
De sorte, a questão será amplamente debatida na próxima assembleia dos Secretários de Estado (23/11) com a edição de uma norma técnica sobre este tema.
O Estado do Paraná antes do encaminhamento do Projeto de Lei que deu origem a Lei nº 17.959/2014 (Lei da FUNEAS) editou Lei Complementar definindo as áreas de atuação das Fundações, regulamentando a Constituição do Estado do Paraná.
